ALEGANDO IMPROBIDADE MP CONSEGUE IMPEDIR QUE EZEQUIEL EFETUE REPASSES A CONSTRUTORA

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Empresa contratada encontrar-se sem capacidade de firmar contrato com a Administração Pública…

Correspondente de Porto Velho – Em decisão cautelar (provisória), proferida na tarde dessa terça-feira, 19, o juiz de Direito Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho (RO) determinou que o Diretor Geral do Departamento de Estradas e Rodagens de Rondônia, Isequiel Neiva de Carvalho (também conhecido como Izequiel Neiva) suspenda, imediatamente, qualquer repasse de valores a Construtora Ouro Verde Ltda e Luiz Carlos Gonçalves da Silva (sócio).

Segundo consta nos autos de nº 7053838-48.2017.8.22.0001 (PJe), o Ministério Público de Rondônia afirma que, por meio de acordo firmado em Juízo Arbitral, no município de Ji-Paraná (RO), o DER/RO, na pessoa do Isequiel Neiva firmou acordo para pagamento de R$ 30.000.000,00 a Construtora Ouro Verde Ltda, representada por seu sócio, Luiz Carlos Gonçalves da Silva, a título de realinhamento decorrente dos contratos nº046/2009/GJ/DER/RO e 114/09/GJ/DER/RO, que tiveram por objeto a construção de ponte em concreto protendido sobre o rio Machado.

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Ainda segundo o Órgão Ministerial, a obra foi orçada em R$ 16.327.38,95, os quais já teriam sido pagos, sendo que, atualmente, em decorrência do acordo firmado, já foram repassados R$ 18.500.000,00. Na ação cautelar em face de Isequiel Neiva, o Ministério Público de Rondônia alega que não poderia ter sido utilizado do Juízo Arbitral para realização do acordo, tendo em vista a Empresa Contratada encontrar-se sem capacidade de firmar contrato com a Administração Pública, em virtude de punição administrativa aplicada por descumprimento contratual.

Segundo o MPRO, as correções utilizadas para realinhamento não observam às imputadas à fazenda pública, conforme firmada em contrato administrativo, sendo, inclusive, o foro de Ji-Paraná incompetente para solucionar o conflito por expressa previsão contratual. “O pagamento de valores absurdamente vultuosos não tem qualquer justificativa legal de ser, ferindo, inclusive, a ordem de pagamento de dívida por meio de precatórios. Diante do exposto fica claro que houve irregularidade no acordo firmado, que lesiona a legalidade, pessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade da Administração Pública, caracterizando, inclusive, danos ao erário e improbidade administrativa praticada pelos envolvidos, justificando o pedido liminar da presente ação”, escreveu o órgão ministerial.

Em seu despacho, o juiz de Direito Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa disse que, por meio do termo de declaração em procedimento instaurado pelo MPE, a procuradora autárquica, relatou que desde o ano de 2010 a Construtora Ouro Verde Ltda vem requerendo realinhamento de valores contratuais, sendo que todos os pareceres, inclusive o confeccionado no ano de 2016, foram contrários ao pleito, fundamentado na decisão da equipe técnica de engenharia do DER/RO, a qual constatou a inexistência de alteração de preços que justificasse o realinhamento.

Edenir Sebastião Albuquerque frisou também que, o fato de no ano anterior a realização do acordo arbitral já existir parecer de procurador autárquico, fundamentado em laudo apresentado por equipe técnica de engenharia do DER/RO, no sentido de inexistir justificativa para o realinhamento pretendido, deveria ser levado em consideração pelo presidente da autarquia, o qual, na situação de gestor público, era obrigado a buscar meios de analisar se o pedido de realinhamento, naquele momento, era pertinente, já que entre o ano de 2010 a 2016 foi indeferido administrativamente de forma fundamentada, conforme relatado anteriormente.

“Importante mencionar que no ano de 2016 o diretor do DER/RO, conforme relatado pela procuradora autárquica  teria sido favorável ao parecer nº 272/2016, que indeferiu o pedido de realinhamento, assim como teria indeferido novo pedido de realinhamento feito pela Construtora Ouro Verde em 9 de janeiro de 2017, o que é totalmente contraditório face a aceitação da tentativa de solução de conflito perante o Juízo Arbitral, pois estar-se-ia tratando-se de um vultuoso montante de verbas públicas que deveria ter tratamento especial, com a necessidade de análise documental e até perícia técnica, demonstrando indícios de irregularidades que poderiam causar danos ao erário e caracterizar ato de improbidade administrativa praticado pelos envolvidos na forma escolhida para solução do conflito”, escreveu o magistrado.

Fonte: Jornal Correio Rondônia

DA REDAÇÃO DO HOJERONDONIA.COM

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